O comitê de avaliação designado pela Portaria n.2.131/2019, procedeu o exame do processo n. 23081.041486/2019-05, que trata do pedido de Reconhecimento de Diploma de Mestrado na Universidade de Aveiro Portugal, pleiteando reconhecimento de equivalência ao Programa de Pós-Graduação em Administração Pública (PPGAP) - Mestrado Acadêmico, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).
Após o exame da documentação que instrui o processo e com base na Resolução nº 3/2016 da CAPES, na Portaria Normativa nº 22/2016 da CAPES e na Resolução nº 4/2017 da UFSM, este comitê de avaliação verificou o seguinte:
1. Da Equivalência Curricular: as disciplinas cursadas e apresentadas pela solicitante não apresentam alinhamento com as disciplinas obrigatórias exigidas pelo PPGAP.
2. Dos Documentos Necessários: a solicitante não apresentou todos os documentos descritos no parágrafo primeiro do artigo 5º da Resolução 4/2017 da UFSM
Diante do exposto, considerando os argumentos previamente apontados, este comitê manifesta entendimento de que o diploma de Mestrado da solicitante expedido pela Universidade de Aveiro Portugal não deve ser reconhecido pela UFSM como equivalente ao grau de Mestre no Brasil na área de conhecimento afim ao da Administração Pública. Assim, este comitê recomenda o INDEFERIMENTO do pedido.