Instituição de Ensino Estrangeira: UNIVERSIDADE FERNANDO PESSOA

País da Instituição Estrangeira: Portugal

Título (conforme consta no diploma ou tradução juramentada): MESTRADO EM CRIMINOLOGIA

Grau Obtido: Pós-Graduação - Mestrado

Semestre/Ano da Diplomação: Julho a Dezembro / 219

Instituição Brasileira Reconhecedora: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Curso Correspondente Ofertado pela IES Reconhecedora: DIREITO

Data de Início do Processo: 18/05/2021

Data Final do Processo: 05/07/2021

Decisão Final: Deferido Sem Complementação

Conteúdo Substantivo que Fundamentou a Decisão Final:

ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DIPLOMA DE CURSO STRICTO SENSU OBTIDO NO EXTERIOR EMENTA: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ¿ Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Resolução CNE/CES nº 8, de 4 de outubro de 2007; Plano Nacional de Educação (PNE); Resolução n° 3, DE 22 DE JUNHO DE 2016 do Conselho Nacional de Educação ¿ CNE-CES; Portaria MEC PORTARIA de 13, DE DEZEMBRO DE 2016. RELATÓRIO Trata o presente de exame da apreciação do pedido de RECONHECIMENTO de diploma de Curso de Pós-Graduação Satricto Sensu obtido no exterior. Com efeito, o cerne do presente parecer versa sobre a admissibilidade do pedido de reconhecimento de diploma obtido no exterior, pelas vias de tramitação normal. Eis o relatório. Passo a opinar. A requerente apresenta os documentos minimamente requisitados e obrigatórios, que estão devidamente acostados ao Processo Eletrônico. Com base no conteúdo do Parecer exarado pela Comisso do PPGD, esta Relatora decide pela RECOMENDAÇÃO do DEFERIMENTO, validando, portanto, a decisão pelo RECONHECIMENTO de DIPLOMA com base na verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, em observância à Legislação Vigente afeitas ao assunto em tela.